Sancionada lei que garante emissão de Nota Fiscal por produtor rural pessoa física
Lei sancionada pelo governo é de autoria do deputado Bira do Pindaré e beneficiará 40% dos trabalhadores maranhenses
O governo do Maranhão sancionou a Lei n°. 10.201 que garante ao trabalhador rural maranhense a emissão de Nota Fiscal Pessoa Física.
Segundo o deputado Bira do Pindaré 40% dos trabalhadores maranhenses ainda vivem de atividades rurais: “até a sanção desta lei, um pescador, se não fosse empresário, não poderia comercializar o produto de maneira legal. No caso, precisaria do que chamam de atravessador para emitir a nota fiscal”, disse.
O parlamentar parabenizou o governo pela aprovação da Lei que altera um dispositivo do ordenamento tributário estadual incluindo, além da pessoa jurídica, a pessoa física no cadastro de contribuintes.
FONTE: http://www.maranhaodagente.com.br/
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