Justiça Eleitoral DEFERE o registro de candidatura da Vereadora e Candidata Nieta Cardoso(PMN)
Logo abaixo descrevo parte do relatório do Juiz da comarca de Parnarama-ma Dr Manoel Felismino Gomes Neto Juiz da 36ª Zona Eleitoral sobre a liberação de candidatura da Vereadora e Candidata a reeleição Nieta.
Assim que ingressou com pedidos de registros de candidaturas na justiça eleitoral, houve impugnação por parte do Ministério Publico Eleitoral às fls. 15/23, sob alegação de que a Impugnada teve as contas de gestão da Câmara Municipal de Parnarama/MA, relativas aos exercícios de 2005 e 2006, rejeitadas por decisão irrecorrível do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, incidindo, portanto na causa de inelegibilidade constante do art. 1º, I, g) da Lei Complementar nº 64/1990.
O Ministério Público Eleitoral, em suas alegações finais, manifestou-se pela improcedência da impugnação por ele interposta, considerando estar afastada a causa de inelegibilidade da impugnada no momento daquelas alegações finais, em face da liminar suspendendo os efeitos das decisões proferidas pelo TCE/MA nos processos nº 3465/2007 e 2783/2007, e, via de consequência, pugnando pelo deferimento do pedido de registro da candidata, salvo se, antes da prolação da sentença neste feito, for revogada a liminar pelo TJ/MA, que consubstancia possível questão prejudicial heterogênea facultativa a esta demanda.
Isto posto, decido julgar IMPROCEDENTE a impugnação proposta pelo Ministério Público Eleitoral e DEFIRO o pedido de registro de candidatura de ANTONIETA SILVA CARDOSO DA SILVEIRA, para concorrer ao cargo de Vereadora nas Eleições 2012 no Município de Parnarama. ver relatório na integra entre no site divulcand2012 clique aqui logo apos digite o nome da cidade.
Postado por PARNARAMA-MA "Noticias de todo Estado
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