PARNARAMA: Câmara aprova projete de lei que altera código do postura do município
Em sessão realizada nesta segunda-feira(24), os vereadores Ricardo Barbosa, Irmão Neneca, Paulo Rodrigues, Elias Cardoso, Valter Sueros, Joílson Soares, Nieta Cardoso, Gilson Moura , Cícero do Franco e Raimundo Soares, aprovou por unanimidade , a lei que altera os dispositivos do código de posturo do município.
Na nova proposta de alteração do Art 191, de autoria do vereador Gilson Moura, garanti o direito a todos os agricultores cultivarem seu plantio em áreas abertas e puni os criadores de animais de grande e médio cercassem suas áreas de forma mais segura.
1º Aos infratores deste Artigo será aplicada multa de multa de um salario minimo vigente e pagamento de indenização que verem e serem causados pelos animais soltos em cultivo de plantios dentre os quais os denominados roça.
2º As aplicações apresentados neste artigo terão o prazo de 6 meses para inicio de sua vigência
Art. 192-Não será permitido a confecção de cercas em forquilha ou varões em áreas destinadas de animais do perímetro urbano da cidade.
Art. 193-A todos os agricultores é dado o direito ao iniciar e cultivarem o plantio de suas rocas em aberto devendo comunicar aos criadores de animais o previsto no Art. 191 e paragrafo único da presente lei.
Art. 194-O lavrador que estiver cultivando sua roça, caso haja invasão de animais, fará comunicação desta ocorrência aos proprietários, para que retire e indenize o prejuízo causado.
Art. 195-A nenhum lavrador é dado o direito de maltratar, ferir ou matar animais de outro, que venha a danificar suas plantações e sim o direito de perceber indenização em valores sobre os dados causados.
Paragrafo único-Aos infratores deste artigo será aplicada ulta de meio salário minio vigente correspondente e estabelecido no caput deste artigo.
FONTE: http://osegundo.com/
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