Após denúncias, Procon autua empresa Pipes por cobrança de tarifa ilegal
Fotos: Divulgação/Procon
Após denúncias dos consumidores, a Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon Tocantins), por meio do núcleo regional de Tocantinópolis, autuou nesta segunda-feira, 06, a empresa Pipes Empreendimentos Ltda, que opera a travessia do rio Tocantins na cidade, na ligação com a maranhense Porto Franco. O Procon constatou que, além do valor pela travessia dos veículos já reajustado no início do mês de maio em 11,05%, a empresa passou a cobrar também o valor da passagem de cada passageiro em R$ 2,04, taxa inexistente anteriormente para os usuários do serviço.
O reajuste da travessia fluvial levou o Procon a pedir explicação à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), já devidamente justificado, com a apresentação da documentação expedida que autorizou o reajuste. Todavia, a maior parte das denúncias não foi em função do aumento e sim pela cobrança individual dos passageiros.
Segundo o Procon, a Antaq informou nesta segunda-feira, 06, que a tarifa é ilegal. A agência informou que já encaminhou ofício para a empresa Pipes solicitando a suspensão da cobrança, mas esta, mesmo informada da decisão, segue cobrando o valor dos consumidores.
Segundo o gerente de Fiscalização, Magno Silva, a cobrança é abusiva, pois o artigo 39, V do Código de Defesa do Consumidor, veda aos fornecedores de produtos exigirem do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
Os fiscais do Procon requereram que a cobrança seja suspensa sob pena de autuação em todos os pontos de travessias que a empresa opera dentro do Estado do Tocantins.
Denúncias
O consumidor que se sentir lesado deve procurar os núcleos regionais do Procon/TO ou fazer sua reclamação através do DISQUE PROCON 151.
FONTE: http://www.redeto.com.br/
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